STJ - HC 58005 / SP HABEAS CORPUS 2006/0086924-1


18/fev/2008

Júri (sentença absolutória). Recurso ministerial (provimento).
Submissão do paciente a novo julgamento (caso). Anulação da apelação
(impossibilidade).
1. Uma vez ocorrido novo julgamento pelo Tribunal do Júri em razão
do provimento de recurso interposto pelo Ministério Público, não há
como, a esta altura, examinar o pedido de anulação do acórdão da
apelação.
2. Havendo sido realizado outro julgamento e tendo o Júri enfrentado
novamente a prova dos autos, não é caso de se anular o acórdão da
apelação, impondo-se seja respeitada a nova decisão – salvo a
verificação de flagrante erro –, sob pena de violação do princípio
constitucional da soberania dos veredictos.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 58005 / SP HABEAS CORPUS 2006/0086924-1
Fonte DJ 18.02.2008 p. 67
Tópicos júri (sentença absolutória).

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