TST - RR - 18462/2002-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não se admite recurso subscrito por advogado sem habilitação nos autos. A ausência de instrumento de outorga de poderes, não sendo a hipótese de mandato tácito, torna o recurso juridicamente inexistente (Súmula nº 164 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 18462/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, procuração, ausência de poderes ao advogado subscritor do recurso.

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