TST - RR - 2334/2003-031-12-85


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação, exclusivamente, das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 2334/2003-031-12-85
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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