TST - RR - 28070/2002-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal e contraria a Súmula 363 do TST, decisão do Tribunal Regional que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho diretamente com a Reclamada (Sociedade de Economia Mista), sem que tenha havido prévia aprovação em concurso público, defere o pagamento de todos os direitos decorrentes do período contratual de trabalho, como se empregado fosse.

Tribunal TST
Processo RR - 28070/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, empresa interposta, vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

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