TST - RR - 4412/2000-014-12-40


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE LIMITADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Julgado paradigma oriundo da SDC-TST não autoriza o processamento do recurso de revista, por ausência de previsão na alínea a do art. 896 da CLT. 2. Inexistência de tese explícita no acórdão regional sobre as matérias estampadas nos arts. 7º, VI, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 442, 443 e 444 da CLT, restando inviável a análise de violação de tais dispositivos pelo óbice da Súmula nº 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4412/2000-014-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, promoções previstas em convenção coletiva de trabalho, validade limitada pela legislação estadual.

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