STJ - REsp 594930 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0176018-2


18/fev/2008

RECURSOS ESPECIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CÓPIA DO RECURSO AO JUÍZO DE ORIGEM -
DESCUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -
ATO OCORRIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.10.352, DE
26.12.2001 - ÔNUS DO AGRAVANTE - FALTA QUE TORNA INADMISSÍVEL O
RECURSO - RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

Tribunal STJ
Processo REsp 594930 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0176018-2
Fonte DJ 18.02.2008 p. 29
Tópicos recursos especiais, agravo de instrumento, ausência de apresentação tempestiva da cópia do recurso ao juízo.

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