TST - RR - 65450/2002-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida (art. 896, alínea 'b', da CLT). CHAMAMENTO AO PROCESSO.

Tribunal TST
Processo RR - 65450/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, ilegitimidade passiva.

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