STJ - REsp 711561 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0178528-2


14/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. ESTADO DO
PARANÁ E CONCESSIONÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 588, § 5º, DO
CC/16. ACÓRDÃO REGIONAL JULGADO COM BASE EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. A ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e da concessionária
da rodovia foi reconhecida com base em fundamentos constitucional
(CF/88, art. 37, § 6º) e infraconstitucional (CC/1916, arts. 588, §
5º, e 1.527). Os recorrentes, contudo, não interpuseram recurso
extraordinário (CF/88, art. 102, III, a) para impugnar o fundamento
constitucional autônomo e suficiente, por si só, para manter o
acórdão local.
2. "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
Precedentes.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 711561 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0178528-2
Fonte DJ 14.02.2008 p. 145
Tópicos processual civil, recurso especial, responsabilidade civil extracontratual.

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