TST - RR - 791/2005-001-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Estabelecido no acórdão regional que a dispensa do Reclamante foi posterior à edição da Lei Complementar nº 110/2001, correta a fixação do marco inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, como sendo a data do término do contrato de trabalho, porquanto a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é restrita as reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/2001. Precedente da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 791/2005-001-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, indenização de 40% do fgts, diferença.

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