TST - RR - 664656/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Após o cancelamento da Súmula nº 310, firmou-se no TST o entendimento segundo o qual o sindicato profissional possui legitimidade para propor ação de cumprimento de cláusula salarial constante de norma coletiva, como substituto processual dos integrantes da respectiva categoria, independente de outorga de poderes, nos termos do art. 872 da CLT e da Lei nº 8.073/1990. Em acréscimo, a atual redação da Súmula nº 286, conferida pela Resolução nº 121/2003, estende a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento quanto à observância de acordo ou convenção coletivos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO.

Tribunal TST
Processo RR - 664656/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, substituição processual, sindicato.

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