TST - RR - 848/1999-067-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA nº 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme a regra geral adotada na Súmula nº 294 desta Corte, tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso concreto, o Tribunal Regional desconsiderou a validade da norma coletiva que supostamente autorizava a redução salarial, ante a ausência dos pressupostos formais para a sua elaboração, decidindo, neste contexto, pela incidência da prescrição parcial por considerar inadmissível a redução de salários, sobretudo da sua parte fixa. De fato, a irredutibilidade salarial é assegurada pelo art. 7º, VI, da Constituição da República, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. In casu , o Colegiado a quo entendeu não cumprida a exceção contida na parte final da referida norma constitucional, conforme já explicitado, portanto, mostra-se indene de dúvida que a decisão regional restou proferida em sintonia com a Súmula nº 294 do TST. Na hipótese vertente, descartada a exceção constitucional, não há como deixar de reconhecer que o direito ao salário decorre de lei, tendo como pilar o art. 7º, IV e VII, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 848/1999-067-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição total, súmula nº 294 do tst.

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