STJ - REsp 727090 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0028901-7


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR.
APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO.
1 - O agravo interno, interposto contra decisão singular do relator,
deve ser submetido à apreciação do órgão colegiado do Tribunal.
2 - os embargos de declaração com o objetivo de prequestionar
matéria para possibilitar a interposição de eventual recurso às
instâncias superiores não se revestem de caráter protelatório.
3 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 727090 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0028901-7
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo interno, decisão singular do relator.

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