TST - RR - 10037/2002-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PETROBRÁS. PROMOÇÕES. Se o Regional não adotou tese a respeito dos princípios insculpido no caput do artigo 5º da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos embargos de declaração, é incidente o óbice do teor da Súmula n o 297 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra forma, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, quando o único aresto paradigma se apresentar inespecífico para o confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. 2. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LEI Nº 5.811/72. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 391 desta Corte, a Lei nº 5.811/72, recepcionada pela Constituição Federal, de 5/10/1988, não garante ao empregado por ela protegido o direito ao pagamento de horas extras quando submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10037/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, petrobrás, promoções.

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