TST - RR - 1660/2003-060-02-00


07/mar/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada, tendo em vista que os arestos colacionados no recurso de revista se mostram inespecíficos, porquanto não tratam da mesma tese usada como fundamento no acórdão do Regional, pois não se referem à prova de adesão do autor aos termos do acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Incidência das Súmulas n os 23 e 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1660/2003-060-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, termo de adesão.

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