TST - RR - 2795/2003-045-02-40


07/mar/2008

DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentados na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que é fruto da interpretação que se extrai da letra do artigo 173, § 1º, II, da Constituição de 1988, no qual se reconhece estarem sujeitas as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Contratados segundo os ditames da Consolidação das Leis Trabalhistas, os seus empregados podem ser demitidos a qualquer tempo, independentemente de motivação, conforme autorizado no artigo 477, caput, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2795/2003-045-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos despedida imotivada, sociedade de economia mista, possibilidade.

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