TST - RR - 10/2006-017-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista interposto, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n º 307 da SBDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 10/2006-017-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, reflexos.

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