TST - RR - 474349/1998


07/mar/2008

DESCONTOS FISCAIS. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, do artigo 46 e do Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 474349/1998
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos descontos fiscais, recolhimento, responsabilidade.

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