TST - RR - 780864/2001


07/mar/2008

BANCO DO BRASIL. DESCONTOS. CASSI E PREVI. LICITUDE. Segundo o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte, são lícitos os descontos efetuados para a PREVI e CASSI incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de decisão judicial, mesmo que já extinto o contrato de trabalho, porquanto originário o direito reconhecido em juízo do período de vigência do contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780864/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos banco do brasil, descontos, cassi e previ.

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