TST - RR - 868/2005-005-21-00


07/mar/2008

CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ISENÇÃO. É expressa a diposição contida no artigo 790-A da CLT quanto à isenção da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas do pagamento das custas processuais. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/2005-005-21-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos custas processuais, condenação, artigo 790-a da clt.

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