STJ - EDcl no AgRg na SLS 299 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2006/0168446-3


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LEI N.º
8.437/92, ART. 4º - LIMITAÇÃO À ATIVIDADE COGNITIVA DO ÓRGÃO
JULGADOR - PREQUESTIONAMENTO - CONSEQÜÊNCIA DO JULGAMENTO DA LIDE -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO
CPC - REJEIÇÃO.
- Na estreita via da suspensão de liminar e de sentença a atividade
cognitiva do órgão julgador encontra-se limitada à verificação da
presença dos requisitos do art. 4º da Lei n.º 8.437/92.
- O prequestionamento, enquanto inafastável requisito específico de
admissibilidade recursal, surge como conseqüência natural do
julgamento da lide, de acordo com o princípio do livre convencimento
fundamentado do magistrado, pelo que não há que se falar em declarar
prequestionados determinados dispositivos constitucionais.
- Ausentes no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou
obscuridade há que se rejeitar os embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na SLS 299 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2006/0168446-3
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, suspensão de liminar e de sentença, lei n.º 8.437/92, art.

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