TST - RR - 90343/2003-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL . PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO APOSTO À TINTA. Configura-se como ato atentatório aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afrontando-se o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, o não-conhecimento, pelo Regional, do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de se encontrar deserto, em razão de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal , na qual houve o registro do número do processo à tinta.

Tribunal TST
Processo RR - 90343/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, guia de recolhimento do depósito recursal.

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