TST - RODC - 69412/2002-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DECLARAÇÃO DE NÃO-ABUSIVIDADE. SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 DA SDC. EXTINÇÃO. Com relação aos processos de dissídio coletivo de greve, nos quais se pretende a declaração judicial da legalidade da paralisação, o entendimento desta Seção Especializada, consubstanciado na sua Orientação Jurisprudencial nº 12, é o de que não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal do movimento paredista que ele próprio fomentou. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo TST-RODC-69412/2002-900-02-00.7 , em que são Recorrentes J. KOBARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e OUTRA e R e corrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO.

Tribunal TST
Processo RODC - 69412/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo de greve, declaração de não-abusividade.

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