TST - ROMS - 13875/2005-000-02-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de declaração de autenticidade das peças juntadas à petição inicial, ante a inaplicabilidade subsidiária do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao processo do trabalho. Processo que se extingue sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13875/2005-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de peça indispensável, extinção do processo sem resolução de mérito.

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