TST - RXOF e ROAR - 450/2006-000-17-00


07/mar/2008

REMESSA EX OFFICIO . AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ex officio de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SEQÜESTRO. DEFERIMENTO PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 450/2006-000-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, insuficiência de alçada.

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