TST - ROAR - 184/2004-000-18-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . A questão em torno do termo inicial para pleitear diferenças da multa do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, apenas foi pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1. A interpretação razoável de lei, verificada na decisão rescindenda, com relação ao artigo 189 do Código Civil e à Lei Complementar nº 110/2001, quando ainda controvertida a matéria, não enseja o corte rescisório, nos termos do item II da Súmula nº 83 desta Corte e da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a hipótese do inciso V do artigo 485 do CPC. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo ROAR - 184/2004-000-18-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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