TST - ROAR - 529/2006-000-08-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Pretensão de descontinuação de sentença proferida pela Vara do Trabalho de Capanema, pela qual foi reconhecido que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Controvérsia contra a qual não se insurgiu o reclamante, o que acarretou o trânsito em julgado da decisão nesse particular. Recurso ordinário interposto pela reclamada apenas quanto aos depósitos alusivos ao FGTS. Declaração de decadência, em razão de o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória iniciar-se após o transcurso do prazo do recurso a ser interposto em face da sentença de origem. Aplicação da primeira parte do item II do Enunciado nº 100 deste Tribunal. Inexistência de matéria preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida. Extinção do processo que se decreta, com resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 529/2006-000-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência, enunciado nº 100, ii, do tribunal superior do trabalho.

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