STJ - REsp 809479 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0005079-3


25/fev/2008

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ENCRAVADO. ACESSO E PASSAGEM.
TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. CITAÇÃO. BOLETIM DE
OCORRÊNCIA POLICIAL. SÚMULA 7.
1. Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao
direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de
sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a
efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de
presunção de veracidade, a ser "destruída" pela parte "ex adversa".
2. A sanção imposta pelo descumprimento de imposição judicial tem
como termo inicial a data da citação para o processo de conhecimento
(art. 219 do CPC) e não a da execução.
3. O exame de eventual desarmonia entre a sentença liquidanda e a
liquidação, a representar maltrato à letra do art. 610 do Código de
Processo Civil, quando ancoradas as decisões das instâncias
ordinárias em laudo de exame pericial, atrai a censura da Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça, dada a necessidade de, em sede de
especial, contrapor-se aquela prova técnica a documentos oferecidos
pela parte.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 809479 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0005079-3
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos ação de manutenção de posse, imóvel encravado, acesso e passagem.

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