TST - ROAR - 916/2006-000-01-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 916/2006-000-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

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