TST - E-RR - 5541/2004-053-11-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de embargos à SDI-1. Súmula n os 184 e 297, II. CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5541/2004-053-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ocorre preclusão se não.

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