TST - E-RR - 3166/2004-051-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓ R DÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO. Não há como se verificar a negativa de prestação jurisdicional pois o e m bargante não interpôs embargos de declaração contra a r. decisão r e corrida, instrumento processual h á bil a provocar a manifestação do juízo quanto aos vícios previstos no art. 535 do CPC. Há, portanto, preclusão, na medida em que o r e clamante tinha à sua disposição instrumento processual específico para sanar eventuais vícios no d e cisum embargado e permaneceu sile n te. Nesse sentido já se manifestou esta C. SBDI-1, nos autos do E-RR 1149/2001-001-22-00, em decisão da lavra do Ministro João Oreste Dal a zen (DJ 10/03/2006). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3166/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão prolatada pela c, turma por negativa de prestação jurisdici o nal.

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