TST - RR - 10717/2002-900-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO . Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte, Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal . Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 10717/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, cartão de ponto, registro.

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