TST - E-ED-RR - 17070/2002-900-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO). BASE DE CÁLCULO . A SBDI-1 da Corte, que tem competência uniformizadora no que se refere à jurisprudência do TST, tem adotado entendimento pelo qual o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos, quais sejam, adicional por tempo de serviço e sexta parte, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço, pelo que a base de cálculo deste adicional é o salário-base e não a remuneração. Embargos conhecidos mas não providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 17070/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), base de cálculo.

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