TST - E-A-AIRR - 1913/2004-030-12-40


07/mar/2008

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DETECTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não há irregularidade de representação a justificar o não-conhecimento do agravo se, na oportunidade de sua interposição, o agravante fez vir aos autos instrumento procuratório válido. Despiciendo, para tanto, o fato de a decisão agravada calcar-se na irregularidade de representação da parte por ocasião da interposição do recurso denegado mediante decisão monocrática. A juntada de novo instrumento de mandato, conquanto não tenha o condão de sanar o vício detectado pelo relator, satisfaz as exigências da admissibilidade recursal, sob a óptica da representação processual, para os recursos a ela supervenientes. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República que se reconhece. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1913/2004-030-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo, irregularidade de representação detectada em decisão monocrática, juntada de novo instrumento de mandato.

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