TST - E-ED-RR - 1270/2004-732-04-00


07/mar/2008

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL E NÃO DA QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurispruden-cial nº 344 da SBDI-I do TST DJU de 22/11/2005). Ainda que a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I não tenha tratado de maneira explícita sobre o prazo prescricional aplicável na espécie, esta Corte uniformizadora pacificou o entendimento de que a prescrição qüinqüenal somente incide quando as parcelas pleiteadas em juízo se tornaram exigíveis no curso do pacto laboral, consoante dicção do próprio preceito constitucional que erigiu o instituto (artigo 7º, XXIX, da Lei Magna). No caso de pretensão nascida quando já extinto o contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a bienal. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1270/2004-732-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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