TST - ROAG - 355/2007-909-09-40


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS APRESENTADAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 164 DO TST. No caso sob exame, o agravo regimental foi processado em autos apartados, conforme previsão contida no Regimento Interno do TRT da 9ª Região (CF, art. 96, I, a ), em seu art. 182, incisos e parágrafos. Nos termos do § 4º do art.

Tribunal TST
Processo ROAG - 355/2007-909-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, agravo regimental processamento em autos apartados previsão no regimento interno, ausência de autenticação das peças apresentadas para a formação do.

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