TST - RR - 110/2003-029-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/73 estão incólumes, pois a análise fática efetuada pelo Regional concluiu pelo efetivo enquadramento do reclamante, motorista do transporte de cana-de-açúcar, como empregado rural, e da reclamada, Usina Açucareira de Jaboticabal S.A., como empregadora rural. Aresto inservível ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 110/2003-029-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, enquadramento como rurícola, os arts.

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