TST - E-ED-RR - 772940/2001


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO P Ú BLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não poss i bilitam o pagamento de parcelas d e correntes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contr a prestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, re s peitado o valor hora do salário m í nimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de embargos não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 772940/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›