TST - ROMS - 94/2006-000-01-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a determinação de penhora em dinheiro, para garantir crédito exeqüendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 94/2006-000-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução definitiva, constrição de pecúnia.

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