TST - E-RR - 2819/2004-051-11-00


07/mar/2008

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE . O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28.10.2003, à luz do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, alterou a redação da Súmula nº 363/TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos. COMPENSAÇÃO Violação aos dispositivos legais e aos textos da Constituição invocados, bem como a contrariedade aos Verbetes Sumulares não caracterizadas . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2819/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos vínculo empregatício, contratação posterior à constituição federal de 1988, administração pública direta.

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