STJ - EDcl no MS 10595 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0066706-0


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ENTIDADE FILANTRÓPICA – CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO –
EFEITO INFRINGENTE.
1. O acórdão embargado, afastando a tese do direito adquirido,
proclamou a legalidade da exigência de comprovação dos requisitos
exigidos em lei, sem examinar, no caso concreto, se a impetrante
cuidou de aplicar 20% (vinte por cento) da receita bruta em
gratuidade.
2. Possuir certificado de entidade de fins filantrópicos é um dos
requisitos para a obtenção da pretendida isenção.
3. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 10595 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0066706-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil – embargos de declaração – mandado de segurança, o acórdão embargado, afastando.

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