STJ - AgRg no CC 88846 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0191810-4


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL PARA
COBRANÇA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS – ART. 114, VII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004).
1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII, da
CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar
ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
2. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do CC
7.204/MG, pelo STF, firmou-se no sentido de que as alterações
promovidas pela EC n° 45/2004 têm aplicação imediata aos feitos
pendentes de julgamento de mérito.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 88846 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0191810-4
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil – conflito de competência – execução fiscal para, 114, vii da constituição federal (alterado pela emenda constitucional 45/2004), compete à justiça do.

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