STJ - AgRg no REsp 958333 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129732-5


25/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 495 DO CPC. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE APRECIOU O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES.
1. De acordo com o artigo 495 do Código de Processo Civil, o direito
de propor ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos
contados a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida
na ação de conhecimento.
2. "Não há que se falar no trânsito em julgado da sentença
rescindenda até que o último órgão jurisdicional se manifeste sobre
o derradeiro recurso" (EREsp nº 441.252/CE).
3. O termo inicial para manejo de ação rescisória é o trânsito em
julgado da ação de conhecimento, que se opera após o transcurso in
albis do prazo para recorrer ou com o julgamento do último recurso
interposto, mesmo que este não tenha sido conhecido ante a
inobservância de requisito legal, como, in casu, a irregularidade na
representação processual. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 958333 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129732-5
Fonte DJ 25.02.2008 p. 384
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processo civil, ação rescisória.

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