TST - AG-AA - 186176/2007-000-00-00


07/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA MANEJADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DA O.J. 84/SBDI-2/TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, POR INÉPCIA. O acórdão atacado pela via da ação anulatória não se enquadra na previsão do art. 486 do CPC, pois, ao contrário do que afirma a parte, não se trata de decisão homologatória, mas de julgado por meio do qual o feito originário foi extinto sem resolução do mérito, com base na Orientação Jurisprudencial 84/SBDI-2/TST, por ausência de autenticação das decisões lá indicadas como rescindendas. Assim, ausente a possibilidade jurídica do pedido, impossível o manejo de ação anulatória.

Tribunal TST
Processo AG-AA - 186176/2007-000-00-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo regimental, ação anulatória manejada contra acórdão proferido em sede de recurso, 84/sbdi-2/tst.

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