STJ - AgRg no Ag 683108 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0088515-0


25/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ E LIVRE COGNIÇÃO SOBRE A PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO-COMPROVADO.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza
fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem
incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. A análise sobre o livre convencimento do juiz, a livre cognição
da prova e a existência de litigância de má-fé necessitam de reexame
de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que
determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 683108 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0088515-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 370
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, locação, processo civil.

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