STJ - AgRg no Ag 660449 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0026927-5


25/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
FIADOR. AUSÊNCIA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE
AGIR DO LOCADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS COBERTOS PELO
CONTRATO DE FIANÇA. MULTA MORATÓRIA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. LIVRE
PACTUAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O interesse de agir do locador em cobrar despesas do fiador
relacionadas ao contrato de fiança subsiste desde que o fiador não
tenha participado do pólo passivo da ação de despejo. Precedentes.
2. A revisão do percentual da multa moratória exigiria o reexame
fático-probatório da questão, o que é vedado pelo Enunciado 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a aplicação
das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações
locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de
microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do
direito privado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 660449 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0026927-5
Fonte DJ 25.02.2008 p. 370
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, locação, processo civil.

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