TST - AIRR - 1166/2006-025-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, inviabiliza-se o processamento de recurso de revista quando, nas razões do apelo, não há indicação de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e (ou) afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2006-025-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›