TST - AIRR - 1728/2005-466-02-40


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso, a ação foi ajuizada em 16/06/2005. A gravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1728/2005-466-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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