STJ - AgRg no Ag 592892 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034757-0


25/fev/2008

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DECLARAÇÃO
NÃO-CONTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria foi devidamente enfrentada na decisão proferida pelo
eminente relator, o qual entendeu que a declaração não-contemporânea
de ex-empregador não é válida como início de prova material para
fins de concessão de benefício previdenciário.
2. Esse tema não comporta maiores discussões no âmbito da Terceira
Seção deste Superior Tribunal, uma vez que existe entendimento
pacífico de que declaração extemporânea não serve como prova idônea
de tempo de serviço perante a Previdência Social.
3. A inversão do julgado, como pretende a recorrente, não está
adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame
de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias
ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592892 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034757-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 370
Tópicos previdenciário, trabalhador urbano, empregada doméstica.

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