STJ - CC 91267 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0256435-9


22/fev/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES. CRIME MILITAR.
INEXISTÊNCIA. 2. CRIME COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU
ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Ainda que se trate de crime doloso contra a vida cometido por
militar contra outro militar, a competência não é atraída pela
Justiça Militar se os fatos não se enquadram nas hipótese do artigo
9º do CPM, que caracterizam o crime militar.
2. Crime cometido fora do exercício do serviço, sem farda, e com
motivação completamente alheia à função, a indicar a ocorrência de
crime comum, e não militar.
3. Competente o juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro
Regional de Santana - Comarca de São Paulo, o juízo suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 91267 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0256435-9
Fonte DJ 22.02.2008 p. 164
Tópicos conflito de competência, tentativa de homicídio, crime doloso contra a vida.

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