TST - AIRR - 1864/2001-002-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. TRASLADO DEFICIENTE. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 897, § 5º, da CLT, são peças indispensáveis e obrigatórias à formação do instrumento todas aquelas sem as quais, se provido o agravo, seja impossível o imediato julgamento do recurso de revista. Esse fenômeno ocorre quando o agravante deixa de trasladar a peça referente à certidão de publicação da decisão proferida em sede de embargos declaratórios, visto que, neste caso, não há como aferir a tempestividade do apelo cujo seguimento foi denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1864/2001-002-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, peças indispensáveis.

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